Agravo Interno 0121100-43.2007.5.15.0030

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. A SBDI-1 do TST já consolidou o entendimento de que a responsabilidade pela recomposição decorrente das diferenças de complementação é da patrocinadora, uma vez que foi a empregadora quem deixou de calcular corretamente o valor da complementação de aposentadoria, o que ensejou repasses deficitários à entidade de previdência privada para o aporte financeiro do futuro benefício previdenciário. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0121100-43.2007.5.15.0030. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 20/09/2024.)