Ação Rescisória 0000558-13.2012.5.15.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO EM VIOLAÇÃO LEGAL (ART. 485, V, DO CPC/1973) . AFRONTA AO ART. 5.º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA . NÃO OBSERVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL NA FASE DE EXECUÇÃO . Diante do que dispõe o art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, deve ser resguardada a coisa julgada, ainda que ela contenha algum vício, pois, para suplantá-lo , somente com o oportuno manejo da Ação Rescisória. No caso em apreço, conquanto seja patente a ausência de pedido de incorporação do reajuste previsto na Lei Municipal n.º 3.972/1996, o certo é que a decisão exequenda deferiu a incorporação, em manifesto julgamento ultra petita . Assim, ultrapassado o biênio para a propositura da Ação Rescisória pela parte prejudicada com o julgamento fora dos limites da lide, é vedado ao magistrado, na fase de execução da sentença, decotar da condenação a parte que sobejou os pedidos da inicial, sob pena de afronta ao art. 5.º, XXXVI, da Carta Magna. Correto, portanto, o acórdão recorrido que julgou procedente o pleito rescisório, a fim de restabelecer os estritos termos do comando exequendo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos dos itens II e IV da Súmula n.º 219 desta Corte, é possível a condenação em honorários advocatícios na fase processual de Ação Rescisória; condenação essa que se submete à legislação processual civil, no caso, o art. 20 do CPC/1973, que se encontrava vigente à época da prolação do acórdão recorrido . Recurso Ordinário conhecido em parte e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000558-13.2012.5.15.0000. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 28/04/2020. Juntado aos autos em 30/04/2020.)