Agravo Interno 0001667-61.2011.5.05.0134

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, consignou que, no contrato de experiência firmado entre as partes, restou consignada a jornada a ser cumprida pelo trabalhador, além de delimitar a existência de acordo para a prorrogação de jornada. Diante de tal moldura fática, não há que se cogitar do enquadramento do autor no artigo 62, II, da CLT, já que ausente qualquer cargo de gestão. Agravo interno a que se nega provimento, com imposição da multa do artigo 1021, § 4º, da CLT. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001667-61.2011.5.05.0134. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 30/04/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020.)