Agravo 0001126-81.2020.5.12.0016

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA 13.467/2017 . TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - DOBRA DE TURNOS - SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA - HORAS EXTRAS DEVIDAS . O trabalho após a jornada contratada, inclusive em razão da "dobra de turno" ou "dupla pegada", e ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, deve ser entendido como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e XXXIV, da CF). Ainda que eventual norma coletiva autorize o trabalho em diversas escalas do dia, é devido o pagamento pelo labor em sobrejornada para o trabalhador avulso, inclusive a supressão do intervalo interjornada. No caso concreto , o Tribunal Regional decidiu em dissonância com essa linha de entendimento, uma vez que entendeu indevido o pagamento de horas extras decorrentes da ' dupla pegada' , inclusive aquelas suprimidas dos intervalos intrajornada e interjornadas . Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case do Tema 1046 de Repercussão Geral cujo título é " Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente" -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Nada obstante, no caso dos autos, não consta informação no acórdão regional acerca da suposta autorização conferida por norma coletiva para supressão do intervalo interjornada, não se cogitando da aplicação da tese de repercussão geral firmada pelo STF no Tema 1046. Ainda que assim não fosse, o intervalo interjornada visa assegurar a saúde e a segurança do trabalho, como instrumento relevante de preservação da higidez física e mental do trabalhador ao longo da prestação diária de serviços, não havendo como afastar a conclusão de que tal intervalo materializa a preocupação da Constituição da República à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII) e que as normas jurídicas concernentes a o intervalo interjornada têm caráter de normas de saúde pública, não podendo, em princípio, ser suplantadas pela ação privada dos indivíduos e grupos sociais.. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001126-81.2020.5.12.0016. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 25/09/2024. Juntado aos autos em 27/09/2024.)