Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020639-55.2017.5.04.0471

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS URBANAS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DE EDITAIS E DA REGULAR NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada possível violação do art. 605 da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS URBANAS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DE EDITAIS E DA REGULAR NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que para a constituição do crédito tributário relativo à contribuição sindical é imprescindível a notificação pessoal do devedor, além da publicação de editais em jornais de grande circulação, como determina o artigo 605 da CLT. No caso, o Tribunal Regional registrou a inexistência de prova da notificação do devedor em jornais de grande circulação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020639-55.2017.5.04.0471. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 30/09/2024.)