Recurso de Revista 0002848-89.2013.5.12.0051

EMENTA: I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CONTEC. LEGITIMIDADE. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. Trata-se de controvérsia acerca da possibilidade do protesto ajuizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores de Crédito (CONTEC) determinar a interrupção do prazo prescricional para os empregados do banco reclamado. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a referida Confederação detém legitimidade para representar os empregados do réu porque a instituição financeira em questão opera e tem quadro de carreira organizado em âmbito nacional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. Prejudicado o exame do agravo de instrumento, tendo em vista a determinação de retorno dos autos a Corte de origem. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0002848-89.2013.5.12.0051. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 01/04/2025.)