Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010168-17.2023.5.15.0033

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE NO POUPATEMPO. INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 847/1998. A Corte de origem entendeu que a reclamante tem direito à gratificação por ser integrante do quadro da autarquia Detran-SP e ter prestado serviços no Poupatempo, com base na interpretação da Lei Complementar Estadual 847/1988. Portanto, não há qualquer violação do artigo 37, XIII, da CRFB e não há contrariedade à Súmula Vinculante 37 do STF e à OJ 297 da SDI-1 do TST, pois não se trata de equiparação salarial entre servidores, nem de determinação de pagamento de vantagem sem previsão legal e com fundamento na isonomia. Para entender que a reclamante não está inserida nas disposições do art. 6.º, I, da LC 847/98 por não ter sido requisitada/designada para trabalhar no Poupatempo como pretende o Agravante, seria necessário o reexame dos fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. Por fim, o aresto se mostra inservível para demonstrar a divergência jurisprudencial suscitada, pois a premissa fática nele é diferente, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010168-17.2023.5.15.0033. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 03/04/2025.)