Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020642-75.2016.5.04.0202

EMENTA: I-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO . É entendimento pacífico desta Corte Superior de que o auxílio alimentação fornecido de forma não gratuita pelo empregador, mediante desconto na remuneração do empregado, descaracteriza a natureza salarial da parcela. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência deste eg. Tribunal a inviabilizar o processamento do recurso de revista. A causa não possui reflexos de natureza jurídica, política, social ou econômica. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA. REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS DE HORAS EXTRAS E CONGELAMENTO DOS ANUÊNIOS. OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO EMPRESARIAL – SIRD/2009. VALIDADE. A causa tem transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT. Entendeu o eg. Tribunal Regional, em incidente de uniformização de jurisprudência, que “ a supressão ou o congelamento dos anuênios/quinquênios, assim como a redução do percentual do adicional de horas extras dos empregados que aderiram ao Sistema de Remuneração e Desenvolvimento de 2009 (SIRD 2009) da Trensurb S/A constitui alteração contratual lesiva, por violação ao art. 468 da CLT ." Tal como proferido, o v. acórdão regional contraria a jurisprudência pacífica desta c. Corte, consubstanciada no item II, a Súmula nº 51, segundo a qual havendo coexistência de dois regulamentos de empresa, a opção do empregado por um deles implica na renúncia às regras do outro. No caso, é incontroversa a opção do empregado pelo novo SIRD de 2009 (Sistema de Remuneração e Desenvolvimento de 2009 da TRENSURB), não tendo o TRT descrito qualquer vício de consentimento do autor ao optar pelo novo regramento. Em tal contexto, a questão atrai o entendimento constante do citado item II da Súmula nº 51 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 51, II, do TST e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020642-75.2016.5.04.0202. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 04/04/2025.)