Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001695-44.2017.5.09.0122

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. RECOLHIMENTO MEDIANTE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST . Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido . B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. Acordo de compensação DE JORNADA. INVALIDAÇÃO. Atividade Insalubre sem licença prévia. Prestação habitual de horas extras. Análise Semana a Semana. Aplicação da Súmula 36 do TRT da 9ª Região . IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA AO JULGAMENTO DO IncJulgRREmbRep - 897-16.2013.5.09.0028 ( Tema 19 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST ). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal de origem, não obstante tenha considerado inválido o acordo de compensação de jornada adotado pela reclamada, determinou a aplicação da Súmula 36 do TRT da 9º Região, a qual estabelece que a validade material do acordo deve ser analisada semana a semana . 2. No julgamento do IncJulgRREmbRep - 897-16.2013.5.09.0028 (Tema 19 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho) esta Corte Superior firmou o entendimento de que " carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidação de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido " . Por consequência, decidiu " suspender a Súmula nº 36 do TRT da 9ª Região até que a Corte Regional proceda ao seu cancelamento ou à sua revisão (art. 927, III do CPC) ". Sendo assim, devem ser afastadas as previsões constantes na Súmula 36 do TRT da 9º Região, a fim de que, na apuração das horas extras deferidas, seja aplicada a tese firmada ao julgamento do Tema Repetitivo nº 19, segundo o qual "A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidação de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido". 3. Ressalte-se que, na espécie, não está mais em discussão se, em razão da invalidação do acordo de compensação, é devido o valor da hora normal acrescida do adicional correspondente ou se a condenação em horas extras, em relação às horas destinadas à compensação, deve ser limitada ao respectivo adicional. Forçoso observar-se, pois, os limites da matéria devolvida, sob pena de reformatio in pejus . 4 . Configurada contrariedade à Súmula 85, IV, do TST . Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001695-44.2017.5.09.0122. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 02/04/2025. Juntado aos autos em 07/04/2025.)