Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010492-54.2022.5.03.0072

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a possível violação do art. 950 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 950 do Código Civil determina que, em caso de perda ou redução da capacidade laborativa do trabalhador, é devido pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação que sofreu, nos seguintes termos: “ Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu” . O fato de a incapacidade do trabalhador ser apenas temporária não afasta o direito ao recebimento de pensionamento mensal, na medida em que há determinação legal expressa de ser devida essa verba até a total convalescença do trabalhador, não havendo no art. 950 do Código Civil limitação desse pensionamento apenas aos casos de incapacidade permanente, total ou parcial. Precedentes da SDI-1 e de Turmas. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010492-54.2022.5.03.0072. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 02/04/2025. Juntado aos autos em 08/04/2025.)