Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001400-21.2020.5.02.0464

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI N° 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ao Recurso de Revista da Reclamada foi denegado seguimento por estar o acórdão regional em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST. Inconformada, a parte interpôs Agravo de Instrumento alegando que restou evidenciada a incapacidade temporária do Reclamante, o que não justifica a concessão da pensão mensal de que trata o art. 950 do Código Civil. Ocorre que esta Corte superior firmou o entendimento de que a redução parcial e temporária da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho configura dano material, o que autoriza a condenação ao pagamento de pensão mensal a título de indenização prevista no art. 950, caput , do Código Civil. Tem-se, portanto, que a pensão de que trata o art. 950 do Código Civil visa a reparar ato ilícito praticado pelo empregador, não se limitando aos casos de redução definitiva da capacidade laborativa. Assim, o acórdão regional, que manteve a condenação da Reclamada à pensão pelo prazo fixado em sentença, a ser paga em parcela única, reduzindo somente o percentual antes arbitrado, foi proferido em consonância com o entendimento pacífico do TST, estando correto o fundamento adotado na decisão de não seguimento do Recurso de Revista, a qual deve ser mantida. Por estar a decisão em conformidade com a jurisprudência do TST, não se reconhece a transcendência da matéria. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001400-21.2020.5.02.0464. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 19/08/2025. Juntado aos autos em 25/08/2025.)