Recurso de Revista com Agravo 0020897-11.2017.5.04.0101

EMENTA: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL ARGUIDA APENAS EM RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 153 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Depreende-se, do texto da Súmula n.º 153 do TST, que a prescrição deve, necessariamente, ser arguida na instância ordinária. Por conseguinte, deve ser admitida a alegação realizada quando da interposição do Recurso Ordinário, bem como, em situações excepcionais, quando da oferta das respectivas contrarrazões. Destarte, não se deve considerar inovação recursal a alegação de prescrição total feita pela reclamada na fase processual de Recurso Ordinário adesivo, ainda que não suscitada na defesa. Julgados . Recurso de Revista conhecido e provido AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO PREJUDICADO. Diante do que foi decidido quando da apreciação do Recurso de Revista, com a determinação de retorno dos autos ao Regional, reputa-se prejudicada a apreciação do Agravo de Instrumento. Prejudicado o exame do Agravo de Instrumento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020897-11.2017.5.04.0101. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 02/04/2025. Juntado aos autos em 08/04/2025.)