Recurso de Revista 0000788-63.2018.5.12.0021

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMADA PARA PRESTAR DEPOIMENTO. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. Nos termos da Súmula 74, I, do TST, "aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor". Não convalidada a intimação da parte, não há que se falar em aplicação da pena confissão ficta. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000788-63.2018.5.12.0021. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 13/05/2020. Juntado aos autos em 15/05/2020.)