Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020478-97.2022.5.04.0203

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve o percentual de 10% arbitrado pela sentença a título de honorários advocatícios sobre o valor líquido da condenação. 2. Nesses termos, o acolhimento do pedido de majoração do percentual fixado pela Corte Regional demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal pela Súmula 126 do TST. Ademais, destaca-se que o percentual de honorários advocatícios foi arbitrado dentro dos limites legais previstos no caput do art. 791-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1- DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Constata-se, de fato, que não há, no acórdão regional, discussão relacionada aos descontos previdenciários. Incide, na hipótese, o óbice preconizado pela Súmula 297, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2- MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST). A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior que se orienta no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, não se lhes aplicando a diretriz traçada pela Súmula 388 do TST, restrita às hipóteses de massa falida. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3- DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. VALOR FIXADO (SÚMULA 126 DO TST). 1. Esta Corte entende que a mora sistemática no pagamento dos salários acarreta dano moral in re ipsa - o qual prescinde de comprovação de sua existência -, gerando inequívoco constrangimento ilegal, abalo emocional e transtorno psicológico, em razão da necessidade de cumprir com os seus compromissos e de viabilizar o seu sustento. 2. A majoração ou redução do quantum indenizatório só é possível nas hipóteses em que o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade, visando a reprimir apenas as quantificações estratosféricas ou excessivamente módicas, o que não é o caso dos autos. 3. In casu, resultou incontroverso o inadimplemento reiterado de salários e o não adimplemento dos depósitos do FGTS, por vários meses. 4. Assim, o valor arbitrado (R$ 5000,00 - cinco mil reais) revela conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020478-97.2022.5.04.0203. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 09/04/2025. Juntado aos autos em 28/04/2025.)