Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000783-75.2016.5.12.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA INTERNA VIGENTE NA DATA DA CONTRATAÇÃO (1984). DIREITO ADQUIRIDO. 1 - Não incidem os óbices da Súmula 83 e 298 do TST porque houve pronunciamento explícito no acórdão rescindendo sobre o conteúdo dos dispositivos constitucionais tidos por manifestamente violados sob o enfoque e matéria debatidos na ação rescisória. 2 - A jurisprudência desta Corte, na data em que foi proferido o acórdão rescindendo, à luz da OJ Transitória 51 da SbDI-1, já era firme no sentido de que é alteração contratual ilícita, com ofensa ao direito adquirido, o ato de supressão da parcela auxílio-alimentação paga pela Caixa a empregados admitidos em 1984 , ainda que tenham sido aposentados após 1995, cabendo o corte rescisório por violação manifesta dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição da República e 468 da CLT . Recurso ordinário conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000783-75.2016.5.12.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 15/04/2025. Juntado aos autos em 30/04/2025.)