Recurso de Revista 1001459-38.2022.5.02.0464

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/17. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ACÓRDÃO REGIONAL CONTRARIA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA SÚMULA Nº 462 DO TST E TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA Nº 71 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O TRT reformou parcialmente a sentença de origem julgando procedente o pedido de reversão da justa causa em dispensa imotivada, contudo, entendeu por indevido o pagamento da multa do art. 477 da CLT, pois a penalidade só seria aplicável na hipótese de inadimplemento das verbas rescisórias, e, no caso, a empregadora quitou o que entendeu devido, de boa-fé, conforme entendimento da Súmula nº 33 do próprio Tribunal Regional. O Recorrente alega que o acórdão regional contrariou a Súmula nº 462 do TST ao reconhecer a reversão da justa causa, mas afasta a condenação do Reclamado ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Com razão. O pagamento, ainda que de boa-fé, das verbas que o empregador entendia devidas não constitui justificativa legal para afastar a multa. A Súmula nº 462 excepciona expressamente apenas a hipótese em que o empregado tenha dado causa à mora, não sendo admissível interpretação ampliativa da norma que resulte em prejuízo ao trabalhador. Confirmando o entendimento já pacificado na Súmula nº 462 do TST, esta Corte Superior fixou, por meio do Tema nº 71 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR), a tese vinculante de que “É devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo”. Assim, ao afastar a condenação do Reclamado ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, o acórdão regional contrariou jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. Tal circunstância justifica o reconhecimento da transcendência política da controvérsia, o conhecimento e o provimento do Recurso de Revista. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001459-38.2022.5.02.0464. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 12/08/2025. Juntado aos autos em 18/08/2025.)