Recurso de Revista 0010861-98.2016.5.15.0080

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional, embora instado por meio de embargos de declaração, não apreciou a tese apresentada pelo reclamante, quanto à existência de expressa proibição contida na norma coletiva acerca do abastecimento de caminhões pelos motoristas, deixando, assim, de se manifestar se a inobservância dessa norma coletiva, pelo empregador, implicaria no reconhecimento do direito a diferenças salariais pelo acúmulo de função. Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista provido. Prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010861-98.2016.5.15.0080. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 12/08/2025. Juntado aos autos em 18/08/2025.)