Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000300-50.2021.5.02.0026

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-I DO TST. Demonstrada possível violação à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-I DO TST. Trata-se da controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos créditos trabalhistas devidos pela primeira reclamada. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária à luz do Incidente de Demandas Repetitivas de n.º 190- 53.2015.5.03.0090. No caso, o dono da obra se trata de empresa de ensino, não é construtora ou incorporadora, razão que não há de se falar em responsabilidade pelas obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000300-50.2021.5.02.0026. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 12/08/2025. Juntado aos autos em 21/08/2025.)