Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012908-83.2018.5.15.0077

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR ( SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ITU ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 381 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DA AÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não há interesse de agir da parte se não ficar demonstrada a necessidade de produção antecipada de provas em ação autônoma, como na hipótese em análise. A decisão regional está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012908-83.2018.5.15.0077. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/08/2025. Juntado aos autos em 21/08/2025.)