Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000641-33.2016.5.17.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/15. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA SOB O ENFOQUE DO ART. 485, V E IX, E § 1º, DO CPC/73. Em se tratando de decisão rescindenda que transitou em julgado ainda sob a vigência do CPC/73, a pretensão rescisória deve ser apreciada à luz do Código de Processo Civil da época, o que não prejudica a parte autora, haja vista a correspondência daquele (art. 485, V e IX, e § 1º, CPC/73) com o dispositivo de lei indicado (art. 966, V e VIII, e § 1º, CPC/15). INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ART. 485, IX, DO CPC/73. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 desta Corte, o erro de fato ensejador do corte rescisório é apenas "aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, e não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato". No caso, a inclusão da Autora Rio Minas Geologia Ltda. no polo passivo da execução decorreu da constatação de formação de grupo econômico, com base na valoração da prova pelo juízo da execução e na comprovação, em autos de embargos de terceiro, de alienação fraudulenta de bens pertencentes à empresa integrante do referido grupo econômico. A configuração de grupo econômico, portanto, é resultante da conclusão do julgador e não de erro de fato, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão recorrida quanto à improcedência do pedido rescisório. Recurso ordinário conhecido e desprovido. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. ART. 485, V, DO CPC/15. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 2º, § 2º, DA CLT, 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.032 DO CCB/2002. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298, I, DESTA CORTE. Nos termos da Súmula 298, I, desta Corte, "a conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada". Não consta da decisão rescindenda solução da lide sob o enfoque dos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB/2002, que tratam da responsabilidade do sócio retirante. A r. sentença rescindenda se limitou a constatar a formação de grupo econômico para o fim de inclusão de empresa Rio Minas Geologia Ltda. no polo passivo da execução, o que atrai a aplicação da referida súmula como óbice ao corte rescisório. Também não foi debatida a configuração de grupo econômico pela mera existência de sócios em comum ou pela relação de coordenação entre as empresas, o que impede a configuração de ofensa ao art. 2º, § 2º, da CLT. O argumento de que o cumprimento de sentença não pode ser promovido em face de devedor que não participou da fase de conhecimento, nos termos do art. 513, § 5º, do CPC/15, constitui inovação recursal. Recurso ordinário conhecido e desprovido. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . Nos termos da Súmula 405/TST , é cabível o pedido de tutela provisória formulado na fase recursal da ação rescisória. No entanto, uma vez evidenciada a inexistência de plausibilidade de êxito do corte rescisório e, por conseguinte, do recurso ordinário, impõe-se o indeferimento da tutela provisória de urgência requerida. Tutela provisória de urgência indeferida. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000641-33.2016.5.17.0000. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 09/06/2020. Juntado aos autos em 07/08/2020.)