Recurso de Revista 0000458-10.2019.5.22.0003

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS DEVIDAS PELOS EMPREGADOS FILIADOS. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A reclamada foi condenada ao repasse de contribuições assistenciais devidas por empregados filiados ao sindicato-autor da ação de cumprimento e que expressamente autorizaram o desconto salarial em folha de pagamento. A condenação está amparada no caput do art. 545 da CLT, pelo qual se impõe aos empregadores a obrigação de realização de descontos na folha de pagamento dos seus empregados referentes às contribuições devidas ao sindicato, desde que existentes as autorizações dos empregados e a notificação do sindicato. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000458-10.2019.5.22.0003. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/08/2025. Juntado aos autos em 21/08/2025.)