Agravo de Instrumento 0000509-86.2020.5.09.0863

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. O Tribunal Regional não expendeu tese acerca da prescrição da pretensão autoral da incidência de reflexos do auxílio-alimentação nas demais verbas salariais. 2. À míngua do devido prequestionamento de tese incide o óbice da Súmula nº 297 do TST à pretensão recursal. Agravo a que se nega provimento. DIREITO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). PREVISÃO EM NORMA CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. SUPRESSÃO DA PARCELA NO ANO DE 1999. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. Nos termos delineados no acórdão regional, não se trata de alteração, mas de descumprimento do pactuado, na medida em que o réu suprimiu o pagamento direito previsto em norma interna, que havia se incorporado ao contrato de trabalho. 2. Nesse contexto, não cabe pronunciar a prescrição total da pretensão, pois versa a hipótese sobre lesão que se renova mês a mês, em decorrência do descumprimento de cláusula regulamentar incorporada ao contrato de trabalho do autor, nos termos do artigo 468 da CLT. Precedentes. 3. A consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte atrai a incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, à pretensão recursal. Agravo a que se nega provimento . DIREITO DO TRABALHO. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. SUPRESSÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. POSTERIOR PREVISÃO CONVENCIONAL COM NATUREZA INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÕES QUE ALCANÇAM APENAS AOS TRABALHADORES QUE NÃO RECEBEM OS BENEFÍCIOS POR FORÇA DO REGULAMENTO. TEMA 1.046. NÃO ADERÊNCIA. 1. A respeito da natureza jurídica de parcelas inicialmente recebidas por força de norma regulamentar e que posteriormente foram suprimidas (anuênios) ou passaram a ser previstas, também, em norma convencional, mas com natureza jurídica indenizatória (ajuda-alimentação), a Primeira Turma, nos primeiros julgamentos, invocou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 para reconhecer que o não pagamento de adicional por tempo de serviço (anuênios) não se constituiu em inadimplemento contratual, mas resultado da negociação coletiva que suprimiu a parcela, bem assim para reputar superada a Orientação Jurisprudencial n. 413 do TST, admitindo a possibilidade de alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação por meio da negociação coletiva. 2. Ocorre que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por suas duas Turmas, não tem reconhecido a aderência das matérias, entendendo que as discussões trazidas a debate não dizem respeito propriamente à validade ou não de norma coletiva, mas à sua aplicabilidade e extensão, em face da vedação da alteração lesiva das condições de trabalho que se incorporaram ao contrato, por força do art. 468 da CLT e da Súmula n.º 51, I, do TST. 3. Na hipótese, restou consignado quanto aos anuênios que, “Ainda que a transformação dos quinquênios em anuênios tenha decorrido de acordo coletivo, não houve alteração quanto ao direito à percepção do adicional por tempo de serviço, este ajustado individualmente e decorrente de norma interna do banco” e que a “alteração unilateral procedida pelo empregador afronta o disposto no art. 468 da CLT, consubstanciado na supressão do adicional por tempo de serviço (anuênios) assegurado desde a contratação e independentemente de previsão coletiva”. Quanto à ajuda-alimentação, registrou-se que o “Banco reclamado fornecia aos seus empregados alimentação com caráter salarial até 31/10/1987” e que “Apenas a partir de 01/11/1987, após o início do contrato de trabalho do reclamante, com o ACT 1987/1988, é que o benefício passou a ser pago por meio de tíquete, com natureza não salarial”. 4. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão regional, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n.º 126 desta Corte Superior, constata-se que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os benefícios instituídos originalmente por regulamento interno Banco do Brasil, vigente à época de admissão do empregado, incorporam-se ao seu patrimônio jurídico, não sendo alcançado por normas coletivas supervenientes, sob pena de configuração de alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT. Agravo a que se nega provimento . DIREITO DO TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A discussão consiste na possibilidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora que apresenta apenas a declaração de hipossuficiência. 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Agravo a que se nega provimento . DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EFEITOS. O recurso de revista não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois carente de transcrição de trecho do acórdão recorrido que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto da pretensão recursal. Prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000509-86.2020.5.09.0863. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 20/08/2025. Juntado aos autos em 22/08/2025.)