Recurso de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0143700-57.2008.5.04.0021

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRT DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA CULPA DO ENTE PÚBLICO. A c. Sexta Turma conheceu e deu parcial provimento ao recurso de revista do ente público, ao fundamento de que “ o Regional não analisou o recurso ordinário à luz do entendimento exarado pelo STF, ou seja, não se manifestou quanto à configuração da culpa in vigilando por parte do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.” . Nesse contexto, a egrégia Turma determinou o retorno dos autos ao TRT de origem a fim de que seja examinada a existência de culpa in vigilando da Administração Pública. É inviável o prosseguimento do recurso de embargos por indicação de violação legal e/ou constitucional, porquanto tais fundamentos não encontram amparo no art. 894, II, da CLT. Também não se afigura possível o prosseguimento do recurso por contrariedade à Súmula nº 331, item IV, desta Corte, pois que ele refere a responsabilidade de ente privado, situação diversa da dos autos. Vale frisar que a alteração do entendimento do item IV da Súmula 331/TST se deu após o julgamento pelo STF da ADC-16-DF, e a edição por esta Corte, da Resolução 174/2011 (DJ 27, 30 e 31/05/2011). Assim, tendo em vista que o apelo foi interposto em 17/12/2012 , data posterior à alteração do referido verbete, não merece seguimento o recurso. Os paradigmas transcritos não viabilizam o prosseguimento do recurso, em razão do óbice da Súmula 296, I, do TST, visto que registram teses no sentido da impossibilidade de se imputar responsabilidade subsidiária com base no mero inadimplemento, sem tratar da necessidade de retorno dos autos ao TRT para aferição de culpa do ente público, tema acerca do qual a Turma emitiu tese expressa, revelando-se, portanto, inespecíficos. Recurso de embargos não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0143700-57.2008.5.04.0021. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 15/08/2025. Juntado aos autos em 22/08/2025.)