Embargos de Declaração 0001758-97.2010.5.02.0061

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. DISTINGUISHING . ADESÃO À ESU/2008. ALEGAÇÃO QUE VAI DE ENCONTRO AO REGISTRO FÁTICO PROMOVIDO PELO TRT. A reclamada, ora embargante, alega que “ in casu , há situação fática específica diferenciada ( distinguishing ), que afasta o entendimento da decisão recorrida, visto que, no presente caso, a parte reclamante aderiu à Estrutura Salarial Unificada de 2008 – ESU/2008 e pleiteia vantagens previstas no regulamento anterior, razão pela qual, há contrariedade à Súmula 51 em seu item II, do TST”. Contudo, o que se extrai do primeiro acórdão prolatado pelo TRT no presente processo vai de encontro ao alegado pela embargante. Segundo a Corte de Origem, o reclamante não aderiu à nova estrutura salarial unificada de 2008, " o que implicou na permanência da estrutura anterior ". Portanto, o elemento de distinção apresentado pela reclamada não se faz presente. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. Apesar do inconformismo do reclamante quanto ao teor da parte dispositiva do acórdão em que foi dado provimento ao seu recurso de revista, inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001758-97.2010.5.02.0061. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 20/08/2025. Juntado aos autos em 25/08/2025.)