Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100906-94.2023.5.01.0080

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO - ACÓRDÃO DO TRT POR MEIO DO QUAL FOI AFASTADA A PRESCRIÇÃO TOTAL PRONUNCIADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DO FEITO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO DA SÚMULA 214 DO TST. Verificado o desacerto da decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo e passa-se à análise do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO ACÓRDÃO DO TRT POR MEIO DO QUAL FOI AFASTADA A PRESCRIÇÃO TOTAL PRONUNCIADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DO FEITO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO DA SÚMULA 214 DO TST. Constatada possível contrariedade à Súmula 294 do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de analisar a alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional arguida pelo reclamante. PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. O Regional consignou no acordão recorrido que o direito do reclamante à licença-prêmio pleiteada decorre de previsão no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da empresa, “notadamente, de seu item 6 (id. - 7659f36)” (fls. 651). Consiste, portanto, em benefício previsto no regulamento interno da reclamada e não de parcela prevista em lei. Assim, o Tribunal Regional - ao entender que o caso concreto envolveria lesões sucessivas decorrentes de descumprimento contratual, renovável mês a mês, de forma continuada, e que se aplica a prescrição parcial - decidiu em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior consubstanciada na Súmula 294 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Como consequência do provimento do apelo no aspecto, deve ser afastada a multa por embargos de declaração protelatórios, pois o acolhimento da pretensão da recorrente diz respeito justamente ao tema sobre o qual buscava pronunciamento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100906-94.2023.5.01.0080. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 25/08/2025.)