Recurso de Revista 0101089-72.2019.5.01.0511

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO APRESENTADO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PENHORA DE VALORES. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES PENHORADOS ESTARIAM ENQUADRADOS NA HIPÓTESE DO ARTIGO 833, IX, DO CPC. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, soberano na análise do caderno probatório a teor da Súmula n° 126/TST, valorando o conjunto das provas, firmou convicção no sentido de que não restou comprovado que a conta objeto de bloqueio, cujo valor foi convolado em penhora, destinava-se a receber créditos de natureza pública e relacionados especificamente à gestão da instituição, na prestação de serviços de saúde. Logo, é inviável acolher a premissa central articulada pela parte, no sentido de que restou comprovada a natureza pública dos recursos penhorados, o que inviabiliza o processamento do apelo. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101089-72.2019.5.01.0511. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 15/08/2025. Juntado aos autos em 26/08/2025.)