Agravo 0000183-77.2024.5.13.0022

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 327 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática na qual se foi declarada a prescrição aplicável à pretensão autoral de integração do auxílio-alimentação à base de cálculo da aposentadoria e determinado o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguir no exame da controvérsia. Tendo a decisão monocrática decidido que, na hipótese de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, caso não haja a integração de alguma parcela, incide a prescrição parcial, nos termos da Súmula nº 327 do TST, a decisão encontra-se em conformidade com a jurisprudência iterativa desta Corte. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000183-77.2024.5.13.0022. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 26/08/2025.)