Agravo 0021592-90.2017.5.04.0027

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados acerca do enquadramento do autor na exceção do § 2º do art. 224 da CLT. E, ainda, quanto ao fato de o Tribunal Regional, sopesando os elementos probatórios – notadamente a prova oral – ter entendido que a jornada declinada na petição inicial foi elidida por prova em contrário, não obstante a ausência da apresentação dos cartões de ponto, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0021592-90.2017.5.04.0027. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 27/08/2025. Juntado aos autos em 29/08/2025.)