Embargos de Declaração 0012001-08.2015.5.03.0026

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVSITA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARÂMETROS DE APURAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. COMISSÃO SOBRE O DESCONTO DO VALOR DO FINANCIAMENTO. OBSCURIDADE CONFIGURADA. Embargos declaratórios providos, com efeito modificativo, mantido os termos da fundamentação do acórdão embargado e aperfeiçoando o dispositivo do acórdão, em que passa a constar os reflexos e o adicional convencional das horas extras. Embargos de declaração conhecidos e providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0012001-08.2015.5.03.0026. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 21/08/2025. Juntado aos autos em 29/08/2025.)