Embargos de Declaração 0036900-87.2009.5.02.0065

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO ÀS MATÉRIAS A SEREM DEVOLVIDAS AO TRT PARA ESCLARECIMENTOS. A Sexta Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, pois configurada a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para determinar ao Tribunal Regional que examine as questões relevantes constantes no plano de benefícios do instituto de previdência privada, em especial no tocante à base de cálculo do salário de contribuição e o custeio das diferenças devidas , porém, nada mencionou acerca da alegada omissão quanto à responsabilidade da reclamada pela recomposição da reserva matemática e o teor do artigo 196 do Regulamento do Plano de Suplementação de Aposentadorias e Pensão PSAP/Eletropaulo . Embargos de declaração acolhidos para, conferindo efeito modificativo, complementar o julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0036900-87.2009.5.02.0065. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 13/05/2020. Juntado aos autos em 15/05/2020.)