Agravo 0000240-87.2016.5.21.0011

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CONTRATAÇÃO SOB A VIGÊNCIA DO PCCS/1995. CONTROVÉRSIA QUANTO À APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO PCCS/2008. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pela ECT, porque o trecho do acórdão transcrito no recurso de revista não abarca todos os fundamentos jurídicos relevantes adotados pelo TRT ao resolver a controvérsia, de modo a atrair a aplicação do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. De fato, o trecho do acórdão copiado no recurso de revista não apresenta todos os relevantes fundamentos fático-jurídicos consignados no acórdão recorrido, como o registro de que o reclamante não está " sujeito às modificações pelo novo PCCS/2008, implantado em 01.07.2008, ao qual não fez opção de adesão ", e ainda o entendimento adotado expressamente pelo Regional no sentindo de que " o PCCS/2008 da ECT, caso não comprovada a expressa opção do trabalhador, atinge tão somente os empregados admitidos posteriormente à sua edição ". Afora isso, no trecho transcrito, não há discussão da matéria sob o enfoque da garantia prevista no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Logo, inafastável a conclusão de que o recurso de revista não atendeu às exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo a que se nega provimento. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. CONTROVÉRSIA QUANTO À APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 5% Constou na decisão monocrática que, no agravo de instrumento, a ECT " não renovou sua insurgência quanto à aplicação do percentual de 5% nas promoções por merecimento, o que caracteriza a aceitação tácita do que ficou decidido na decisão denegatória ". Com efeito, nas razões do agravo de instrumento, a parte não teceu nenhum comentário específico quanto ao percentual aplicado às promoções por merecimento. Além disso, observa-se que a agravante não refutou o óbice processual indicado pelo primeiro juízo de admissibilidade (incidência do art. 896, § 8º, da CLT c/c a Súmula nº 337 do TST) e também não renovou a fundamentação jurídica do recurso de revista (arestos), o que corrobora a conclusão de que se conformou com a negativa de processamento do recurso, quanto a esse tema em específico, ainda que tacitamente. Agravo a que se nega provimento. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA Na decisão monocrática, o debate a respeito da matéria foi considerado precluso (art. 1º, § 1º, da IN nº 40 do TST), visto que " não foi examinada no despacho denegatório do recurso de revista e a parte não opôs embargos de declaração a fim de sanar a omissão ". A agravante não refuta o fundamento da decisão monocrática, limitando-se a dizer que " não há qualquer indício de razoabilidade e justiça numa decisão que não entregou à parte a devida tutela jurisdicional de direitos ", em ofensa ao art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal, além de sustentar a necessidade de deliberação da diretoria da empresa para a concessão de promoções. Logo, não foi observada a impugnação específica exigida no art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, o que atrai a aplicação da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000240-87.2016.5.21.0011. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 13/05/2020. Juntado aos autos em 15/05/2020.)