Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100108-75.2023.5.01.0067

EMENTA: CMB/ge/mf/nso/nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTREGA DA COMUNICAÇÃO NO ENDEREÇO DA RECLAMADA CONFIRMADA PELO SISTEMA “E-CARTA”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. ÔNUS DA PROVA DO DESTINATÁRIO. SÚMULA Nº 16 DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100108-75.2023.5.01.0067. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 11/11/2025. Juntado aos autos em 01/12/2025.)