Agravo de Instrumento 0011908-67.2017.5.15.0082

EMENTA: I – AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Conforme examinado na decisão agravada, o TRT emitiu manifestação expressa acerca da compensação das horas extras com a gratificação de função, indicando as razões pela qual não acolheu o pedido de aplicação da OJ 70 da SDI-1 do TST feito pela reclamada. Nesses termos, não se evidencia a negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . II – AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT NÃO ATENDIDO. A parte não atendeu ao disposto no item IV do art. 896, §1º-A, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido: E-ED-RR - 543- 70.2013.5.23.0005, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/05/2017; Ag-AIRR-345-20.2018.5.08.0120, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/05/2022. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . TUTELA INIBITÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. O TRT registrou que não existem indícios documentais que justifiquem a probabilidade do ilícito. Inviável a revisão do julgado para verificar a tese da reclamante de que estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Agravo não provido . PRESCRIÇÃO. PROTESTO. ÚNICA VEZ. A decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a interrupção da prescrição somente ocorre uma única vez, conforme disposto no artigo 202 do CC. Agravo não provido . BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PEDIDO GENÉRICO. A reclamante não ponta em recurso de revista quais parcelas seriam objeto de insurgência, limitando a alegar que requereu na inicial a incidência sobre todas as parcelas de natureza salarial. Nestes termos, inviável aferir eventual contrariedade à Sumula 264 do TST. Agravo não provido . DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS. OJ 415/SBDI-1 DO TST. A decisão regional foi proferida em consonância com os termos da OJ 415/SBDI-1: "a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho”. Agravo não provido . PARCELAS VINCENDAS. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. O TRT registrou que a autora “não permanece com as mesmas condições de trabalho como alega”. Assim, para verificar as alegações da reclamante de que “permanece com as mesmas condições de trabalho até o presente momento”, seria necessário o reexame de provas. Incide no ponto o óbice da Súmula 126 do TST. Agravo não provido . INTERVALO DE DIGITADOR. A matéria discutida nos presentes autos foi uniformizada pela Subseção de Dissídios Individuais I do TST, no sentido de que as atividades do caixa bancário não se amoldam, em regra, àquelas realizadas pelo digitador, não havendo falar de direito ao intervalo previsto no art. 72 da CLT. Ressalte-se que, no caso em tela, não há no acórdão regional registro acerca de norma interna, norma coletiva ou do Termo de Ajustamento de Conduta junto ao MPT, para fins de aplicação do distinguishing ao caso. Agravo não provido . REFLEXOS DA QUEBRA DE CAIXA EM DSR/ SÁBADOS E FERIADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Falta à reclamante o interesse recursal, uma vez que já deferidas sede de embargos de declaração. Agravo não provido . CTVA . INCORPORAÇÃO. REQUISITO TEMPORAL NÃO ATENDIDO. O TRT registrou que a reclamante recebeu a parcela CTVA por aproximadamente 4 anos. Conforme consignado no acórdão regional, a reclamante não preenche todos os requisitos para a concessão da incorporação do CTVA, em razão do não cumprimento do requisito temporal. Agravo não provido . CTVA . INTEGRAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a parcela CTVA, instituída com o objetivo de manter a remuneração do empregado ocupante de cargo de confiança compatível com o piso de mercado, pode sofrer diminuição ou variação, razão pela qual não há falar em integração da parcela ao salário. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011908-67.2017.5.15.0082. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 25/11/2025. Juntado aos autos em 01/12/2025.)