Agravo Interno 0010309-92.2021.5.15.0037

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 273 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECPONHECIMENTO. I. O Tribunal de origem consignou que é encargo da reclamada comprovar o devido recolhimento do FGTS, o que não foi atendido, pois o extrato analítico por ela anexado aponta diversos meses sem os respectivos depósitos. II. O acórdão regional está em conformidade com a tese firmada no IRR 273: “ É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor ”. III. Ausente a transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010309-92.2021.5.15.0037. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 03/12/2025. Juntado aos autos em 11/12/2025.)