Mandado de Segurança 0022894-94.2024.5.04.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E IMEDIATO BLOQUEIO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DO IDPJ REFORMADA EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO MANDAMUS . I - Trata-se de recurso ordinário interposto em face do acórdão regional que negou provimento ao agravo regimental, confirmando a decisão de indeferimento da inicial do mandado de segurança. II - Em consulta à ação matriz, constata-se a superveniência da sentença proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, posteriormente reformada em sede de agravo de petição para reincluir o impetrante no polo passivo da execução. III - Essa circunstância enseja a extinção da ação mandamental por perda superveniente do interesse de agir, conforme art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015. Mandado de segurança extinto, de ofício. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0022894-94.2024.5.04.0000. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 04/12/2025. Juntado aos autos em 12/12/2025.)