Agravo de Instrumento 0010868-34.2016.5.15.0034

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O Tribunal Regional reconheceu a natureza salarial da parcela CTVA e, por consequência, deferiu sua integração na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. O recorrente argumentou que o ATS não é calculado sobre a remuneração e pediu pronunciamento a respeito da previsão regulamentar que disciplina a matéria, no que não obteve êxito. Agravo e agravo de instrumento providos para melhor exame. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALOR FIXADO POR NORMA REGULAMENTAR. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO. 1. O Tribunal Regional reconheceu a natureza salarial da parcela CTVA e, por consequência, deferiu sua integração na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. O recorrente defendeu a existência de norma regulamentar disciplinando base de cálculo específica e que não incluiu a gratificação de função. 3. Em se tratando de parcela criada por regulamento empresarial, cabe ao Tribunal Regional se manifestar a respeito da tese e da norma regulamentar invocada. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010868-34.2016.5.15.0034. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 10/12/2025. Juntado aos autos em 16/12/2025.)