Agravo Interno 0000841-47.2011.5.02.0254

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (PL-DL-1971) - CRITÉRIO DE CÁLCULO - REGULAMENTO APLICÁVEL. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA À SÚMULA Nº 288 DO TST. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida por fundamento diverso, pois não constam as datas de aposentadorias dos reclamantes na sentença, nem nos acórdãos do Tribunal Regional. Por outro lado, também não constam tais datas na petição inicial, tampouco nas contestações apresentadas. Portanto, inviável o exame da controvérsia, à luz do arrazoado da PETROS, no sentido de que os cálculos do benefício de complementação de aposentadoria são feitos nos moldes previstos no Regulamento vigente à época da aposentadoria. Não foi delineado qualquer quadro fático para o exame do parâmetro fixado na Súmula nº 288 do TST, o que atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000841-47.2011.5.02.0254. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 02/09/2020. Juntado aos autos em 04/09/2020.)