Agravo Interno 0166400-69.2009.5.01.0055

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES DA PETROBRÁS . A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, por fundamento diverso. Com efeito, o Tribunal Regional examinou a controvérsia à luz da competência desta Especializada: " Quanto às contribuições da patrocinadora, trata-se de questão estritamente ligada à relação entre as duas empresas, não competindo a este Judiciário Trabalhista sobre ela decidir". Contudo, a PETROS nas razões de recurso de revista e de agravo de instrumento não enfrenta esse tema, sustentando apenas que o " aporte deverá ser efetuado de forma paritária pela patrocinadora e pelo autor ". Assim, se a questão de fundo não foi examinada, incide no caso a Súmula nº 297 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0166400-69.2009.5.01.0055. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 20/05/2020. Juntado aos autos em 22/05/2020.)