Agravo 0000507-74.2018.5.13.0023

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSALTO A BANCO POSTAL. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada quanto ao tema "RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSALTO A BANCO POSTAL", por inobservância da Súmula nº 422, I, do TST. Nesse passo, ficou prejudicada a análise da transcendência da matéria discutida no recurso de revista, diante do não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade. 2 - Da simples leitura do agravo, verifica-se que, de fato, a parte não impugnou especificamente o fundamento utilizado em decisão monocrática, qual seja, a aplicação da Súmula nº 422, I, do TST. 3 - Aplica-se, in casu, o entendimento consolidado na Súmula nº 422, I, do TST ao agravo da parte. 4 - Agravo de que não se conhece. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO A BANCO POSTAL. 1 - Conforme sistemática vigente na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema e negado provimento ao agravo de instrumento ante o não preenchimento de outros requisitos de admissibilidade do recurso de revista (Súmula nº 221 do TST). 2 - Da simples leitura do agravo, verifica-se que a parte impugnou fundamento diverso daquele utilizado em decisão monocrática, qual seja, aplicação da Súmula nº 221, do TST. 3 - In casu , aplica-se o disposto na Súmula nº 422, I, do TST ao agravo da recorrente. 4 - Agravo de que não se conhece com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000507-74.2018.5.13.0023. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 20/05/2020. Juntado aos autos em 22/05/2020.)