Recurso de Revista 0000248-45.2022.5.22.0005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – AVISO PRÉVIO INDENIZADO – PROJEÇÃO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O acórdão recorrido contraria a Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1, no sentido de que a prescrição se conta a partir da data de término do aviso prévio, ainda que indenizado. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000248-45.2022.5.22.0005. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 11/02/2025. Juntado aos autos em 14/02/2025.)