Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010990-16.2021.5.15.0020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO POR LEI MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO DA SÚMULA 291 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-A, DA CLT ATENDIDOS. O debate acerca do direito à indenização pela supressão de horas extras detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ante a jurisprudência pacificada desta Corte acerca do tema, consubstanciada no enunciado de Súmula 291 do TST. Transcendência reconhecida. Agravo de instrumento provido ante possível contrariedade à Súmula 291 do TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO POR LEI MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO DA SÚMULA 291 DO TST. A jurisprudência desta Corte sinaliza no sentido de ser devida a indenização prevista na Súmula 291 do TST, ainda que se trate de ente da Administração Pública direta ou indireta nas contratações submetidas às normas da Consolidação das Leis do Trabalho . Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010990-16.2021.5.15.0020. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 17/02/2025.)