Agravo de Instrumento 0046300-03.2009.5.04.0702

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEFERIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0046300-03.2009.5.04.0702. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 17/02/2025.)