Agravo 0101003-29.2022.5.01.0016

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM REGULAMENTO. BENEFÍCIO NEGADO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO FOI DEMONSTRADO O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126, DO TST. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas nesta instância recursal extraordinária. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101003-29.2022.5.01.0016. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 21/02/2025.)