Embargos de Declaração 0101849-69.2017.5.01.0065

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. SÚMULA 126 DO TST. INCONFORMISMO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO. 1. Conforme registrado no acórdão embargado, a incapacidade laborativa existiria apenas se a restrição funcional fosse significativa a ponto de impedir ou dificultar o exercício da função, o que foi afastado expressamente pela decisão regional. 2. Para se chegar à conclusão diversa seria preciso revolver o conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. 3. Alerte-se que o inconformismo da parte reclama a interposição de recurso dotado de efeito revisional e não embargos declaratórios, que não possuem essa função, sendo inservíveis para que se obtenha rejulgamento. Embargos declaratórios a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0101849-69.2017.5.01.0065. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 24/02/2025.)