Agravo de Instrumento 0000410-70.2021.5.09.0091

EMENTA: AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA (SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA.). AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO. FINANCIÁRIO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Como consignado na decisão monocrática, o Regional, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que as atividades da primeira reclamada (SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA.) se inserem no conceito de instituição financeira e que o labor do reclamante (fazer publicidade, prospectar clientes e inserir dados dos clientes para abertura de conta corrente, empréstimos e financiamentos), embora empregado da primeira ré, revertia-se exclusivamente em favor do segundo réu (BANCO AGIBANK S.A.), enquadrando-se, portanto, na categoria dos financiários. 3 - Assim, para se chegar à conclusão pretendida, necessário seria revolver fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, cuja incidência impede, por si só, o conhecimento do recurso de revista. 4 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000410-70.2021.5.09.0091. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 24/02/2025.)