Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000663-44.2020.5.10.0001

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PRÓPRIO DO ESTADO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. OMISSÃO CONSTATADA. A reclamada interpõe embargos de declaração em face do acórdão que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante apontando omissão, na medida em que não houve pronunciamento acerca da dispensa do pagamento do preparo para interposição do recurso cabível, diante da existência de fato superveniente decorrente do julgado da ADPF nº 949, em que o Supremo Tribunal Federal determinou a submissão da NOVACAP (embargante) ao regime constitucional dos precatórios. Cabe pontuar que o Tribunal Pleno desta Corte Trabalhista, no julgamento do E-RR-252-19.2017.5.13.0002, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 16/5/2023, firmou o entendimento de que empresa pública prestadora de serviços públicos, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, não se submete integralmente ao regime das empresas privadas, devendo ser observadas as prerrogativas da Fazenda Pública no tocante, por exemplo, ao regime de precatórios e, notadamente, à isenção de custas e recolhimento de depósitos recursais. Na hipótese, deve-se registrar, também, que o Supremo Tribunal Federal, na ADPF nº 949, determinou a submissão da embargante ao regime constitucional dos precatórios, por ser uma empresa pública que presta serviço próprio do Estado em regime não concorrencial. Com efeito, o acórdão turmário restou omisso ao não observar a natureza jurídica da empresa ora embargante, em que deveria ter sido consignada a dispensa do pagamento das custas processuais e de eventuais depósitos recursais. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000663-44.2020.5.10.0001. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 28/02/2025.)