Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0010646-56.2022.5.03.0142

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 18/12/2024
Data de publicação: 16/01/2025

TST – Recurso de Revista 0010646-56.2022.5.03.0142, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 18/12/2024, p. 16/01/2025

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANOS MORAIS EM RICOCHETE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nas ações propostas pelos sucessores de ex-empregados em decorrência de acidente ou doença profissional, a prescrição aplicável é a trienal prevista no Código Civil, considerando a natureza civil da pretensão. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010646-56.2022.5.03.0142. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 16/01/2025.)

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