Recurso de Revista 0020025-58.2014.5.04.0664

EMENTA: RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS (JBS AVES LTDA. E FRS S.A. - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL). ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O art. 14 da Lei nº 5.584/70 prevê que a concessão dos honorários advocatícios está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: (a) assistência por sindicato da categoria profissional e (b) comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se o empregado em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. II. Extrai-se da decisão recorrida que a Reclamante não está assistida por advogado credenciado junto ao sindicato da categoria profissional, razão por que a condenação ao pagamento de honorários assistenciais viola o art. 14 da Lei nº 5.584/70. III. Recursos de revista de que se conhece, por violação do art. 14 da Lei nº 5.584/70, e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020025-58.2014.5.04.0664. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)