Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021302-12.2016.5.04.0027

EMENTA: I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior tem seguido a diretriz contida na Súmula 449 do STJ, no sentido de que, se possuir matrícula própria, a vaga de garagem não integra o bem de família. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional reconheceu a condição de bem de família do imóvel em questão, mantendo, todavia, o registro de sua indisponibilidade. 2. O registro de indisponibilidade do imóvel não caracteriza expropriação nem impede seu uso pela família, não havendo, portanto, violação direta aos arts. 6º, caput, e 5º, XXIII, da Constituição da República. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021302-12.2016.5.04.0027. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 23/06/2025. Juntado aos autos em 01/07/2025.)