Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021679-81.2017.5.04.0662

EMENTA: A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I. Revendo posicionamento anterior, por disciplina judiciária, não é possível, nesta instância recursal, a análise da questão da (in)competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda. Além de não ser objeto do recurso de revista, tal matéria não foi submetida à apreciação do acórdão regional. II. Logo, ausente o prequestionamento quanto ao tema “Incompetência da Justiça do Trabalho”, de modo que a sua análise de ofício contraria a Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST, segundo a qual “ é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta ”. III. Exercício do juízo de retratação , previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015 . IV. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento, para reanalisar o agravo de instrumento interposto pela parte Reclamante. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ALTERAÇÃO POR MEIO DE LEI MUNICIPAL. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Depreende-se do acordão regional que, após a contratação da parte Reclamante, foram editadas as Leis Municipais 2.857/1993 e 3.202/1997, as quais nada dispuseram sobre a natureza jurídica do vale-alimentação, pago com habitualidade à empregada. II. Desse modo, com amparo no entendimento do TST, consolidado na Súmula nº 241, é possível concluir que o benefício possuía natureza jurídica salarial. III. Todavia, com o advento da LC nº 2.015/2008, o vale-alimentação passou a ter expressamente prevista a natureza indenizatória. Examina-se, então, se a alteração da natureza jurídica da parcela pela lei municipal atinge o contrato de trabalho da parte Reclamante. IV. O art. 468 da CLT veda a alteração do contrato de trabalho em prejuízo do trabalhador e a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em casos como o dos autos, a modificação da natureza jurídica da referida parcela, reconhecida judicialmente como salarial, por meio da promulgação de Lei municipal posterior, consiste em alteração contratual lesiva. V . Cumpre ressaltar também o posicionamento jurisprudencial no sentido de que as leis municipais que dispõem sobre vantagens aos empregados públicos vinculados ao ente municipal são equiparadas a regulamento empresarial. Assim, se a legislação municipal anterior permitia o reconhecimento da natureza jurídica salarial do vale-alimentação, a edição pelo Reclamado de nova lei instituindo o caráter indenizatório da parcela, no curso do contrato de trabalho da parte Reclamante, representa alteração contratual lesiva. VI. Portanto, ao concluir que o vale-alimentação não possui natureza salarial, a Corte Regional contraria a Súmula nº 241 do TST, bem como a interpretação jurisprudencial a respeito da aplicação do art. 468 da CLT em casos como o dos autos. VII. Demostrada a transcendência política da causa e contrariedade à Súmula nº 241 do TST. VIII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ALTERAÇÃO POR MEIO DE LEI MUNICIPAL. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se a natureza jurídica da parcela vale-alimentação fornecida pelo Município de Passo Fundo, em período contratual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. II. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional constata que a Reclamante foi admitida pelo Reclamado em 21/09/1980 e que a Lei nº 2.857/1993 instituiu o vale-refeição no âmbito municipal, sem prever a natureza jurídica do benefício. A referida lei foi alterada pela Lei nº 3.202/1997, a qual ampliou a extensão da parcela, agora denominada vale-alimentação, bem como reajustou o seu valor. Igualmente, não houve previsão da natureza jurídica do benefício. Todavia, com a edição da Lei Complementar nº 2.015/2008, a legislação municipal passou a prever o caráter indenizatório do vale-alimentação. III. O Tribunal Regional concluiu que o vale-alimentação não possui natureza salarial, pois o Município nunca integrou a parcela ao salário da Reclamante, de modo que, com o advento da LC nº 2.015/2008, não houve alteração lesiva, entendimento que contraria a jurisprudência deste Tribunal Superior. IV. Demostrada a transcendência política da causa e contrariedade à Súmula nº 241 do TST. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0021679-81.2017.5.04.0662. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 24/06/2025. Juntado aos autos em 01/07/2025.)